SUJEITO À MULTA DE 200 REAIS, PROPRIETÁRIOS AINDA DEVERÃO PAGAR TAXA DE CONSTRUÇÃO PARA A PREFEITURA
Na Sessão Ordinária do Legislativo realizada na última segunda-feira (1), também foi aprovado por unanimidade dos votos o Projeto de Lei n° 002/2010, de autoria do Vereador Nelson de Souza (PRB), que dispõe sobre a manutenção de terrenos, calçadas e passeios. Após promulgação, os moradores terão o prazo de um ano para a regularização das propriedades.
Dentro do período estipulado, quem não houver cumprido com as determinações do projeto estará sujeito à multa de 200 reais, que será inserido ao Imposto Predial de Terreno Urbano (IPTU), mais à taxa de serviços pela construção das calçadas, cobrado pela Prefeitura Municipal. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado e promulgado pelo Prefeito Paulo Veiga (PPS).
Na Sessão Ordinária do Legislativo realizada na última segunda-feira (1), também foi aprovado por unanimidade dos votos o Projeto de Lei n° 002/2010, de autoria do Vereador Nelson de Souza (PRB), que dispõe sobre a manutenção de terrenos, calçadas e passeios. Após promulgação, os moradores terão o prazo de um ano para a regularização das propriedades.
Dentro do período estipulado, quem não houver cumprido com as determinações do projeto estará sujeito à multa de 200 reais, que será inserido ao Imposto Predial de Terreno Urbano (IPTU), mais à taxa de serviços pela construção das calçadas, cobrado pela Prefeitura Municipal. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado e promulgado pelo Prefeito Paulo Veiga (PPS).
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