Executivo pretendia subsidiar as despesas com a
manutenção da rede
Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito
Fotos: Marcel
Rofeal/BMR
A primeira derrota
política da nova administração deixa a Prefeitura de Ribeirão Bonito numa
situação difícil. Responsável pela manutenção da iluminação pública a partir de
janeiro do próximo ano, por determinação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), o Executivo deve reavaliar os investimentos de 2014
para atender às necessidades com as novas despesas decorrentes da decisão
unânime da Câmara, que rejeitou a criação da tarifa de iluminação pública.
Com cartazes, cerca
de 50 pessoas ocuparam o plenário “Vereador Emygdio Lucato” na noite desta
sexta-feira (27). “Vote certo, vote não” e “Honre o meu voto” eram os
principais dizeres estampados nos cartazes, alguns que ainda cobraram uma
postura da OSCIP Amarribo Brasil. Dentro da Câmara, como é previsto em
regimento, não é permitida manifestação, exceto silenciosa, mas o presidente da
Casa teve que pedir a compreensão dos eleitores em alguns momentos tensos.
Foram duas sessões
extraordinárias. A primeira delas tinha em pauta seis matérias, cinco enviadas
pelo Executivo em regime de urgência. Duas passaram por votação após um rápido
intervalo, entre elas o principal motivo da mobilização e um projeto sobre a
concessão de gratificação aos servidores públicos da Câmara. O intervalo de
cinco minutos foi marcado pela reunião das comissões internas da Casa para
avaliação das matérias, cujos pareceres foram apresentados na sequência.
De volta ao plenário,
o presidente Dimas Tadeu Lima (PT) colocou as matérias da Ordem do Dia em
discussão e votação. Após a aprovação dos pareceres das comissões de
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, teve
início a discussão do Projeto de Lei Complementar 042/2013, que previa a
instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Seis vereadores
se manifestaram e anunciaram voto contrário à proposta.
O primeiro foi José
Sebastião Baldan (PMDB). O parlamentar disse que esteve em São Carlos com o
colega Joseilton de Jesus (PSDB) para discutir o assunto com a concessionária e
citou municípios onde a tarifa também passou por discussão. Ao anunciar seu
voto contrário, Baldan foi aplaudido. Já Manoelito da Silva Gomes (DEM) se
demonstrou feliz com a participação popular e reafirmou voto contrário. Nelson
de Souza (PRB) também citou a mobilização, mas foi além.
Nelsinho salientou
que a Prefeitura de Ribeirão Bonito deveria se unir com os municípios vizinhos
em uma ação judicial conjunta para derrubar a resolução da Aneel. Joseilton
também comentou sobre a manifestação popular e afirmou que a população precisa
de empregos, não de impostos. Regivaldo Rodrigues da Silva (PSDB) disse que foi
eleito pelo povo e não pelo prefeito, se colocando contrário à proposta. Renata
Mesquita Magalhães (PSD), também contra, cobrou maior participação popular.
Em primeira votação,
e sob forte pressão, a Câmara rejeitou por unanimidade, pela primeira vez nesta
legislatura, uma proposta do Executivo. Após deliberação, o plenário decidiu
emendar a segunda sessão extraordinária da noite para a segunda votação da
matéria, mas o placar foi mantido e muito aplaudido pelos moradores. O
presidente da Casa parabenizou a mobilização popular, mas pediu a presença dos eleitores em todas as reuniões do Legislativo.
Histórico – Em 2010,
uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transfere para as
prefeituras a responsabilidade pela manutenção e expansão das redes de
iluminação pública a partir de janeiro de 2014. As concessionárias de energia
não serão mais obrigadas a desempenharem serviços como uma simples troca de
lâmpada até a instalação de novos braços de iluminação. Pelas
estimativas, essa exigência provocaria um aumento de 28% nos orçamentos.
Polêmica – No último
dia 20, a Prefeitura de Ribeirão Bonito propôs ao Legislativo a criação de uma
tarifa para subsidiar as novas despesas. A cobrança viria através da conta de
energia elétrica, seria gerenciada pela concessionária fornecedora do serviço e
repassada ao município através de um fundo específico. Esta semana, um
requerimento do Executivo pedindo a votação em caráter de urgência especial
apressou a votação do texto, que deveria ser sancionado até segunda-feira (30).
Segundo a Prefeitura,
pela proposta, os valores seriam padronizados em três setores: R$ 6,12 para
residências; R$ 12,24 para comércio em geral; e R$ 25,00 para indústrias. Consumidores
de até 125 kW ficariam isentos da cobrança. Atualmente, o município possui uma
despesa de R$ 16.010,17 com Iluminação Pública, mas a partir do próximo, por
assumir a responsabilidade pelos investimentos no setor, este valor chegará a
R$ 31.490,17. Estas despesas são mensais.
Em audiência pública
na noite da última quinta-feira (26), o Executivo afirmou que esta seria a
única alternativa para cobrir o novo custo sem prejudicar investimentos, mas
que ainda estuda uma ação judicial na tentativa de derrubar a obrigatoriedade
de cumprir a resolução da agência reguladora. Ainda de acordo com a Prefeitura
de Ribeirão Bonito, o Conselho Nacional de Municípios (CNM) moveu ação para
isentar municípios com até 50 mil habitantes desta exigência.
