Sob pressão, Câmara rejeita criação de tarifa da iluminação

Executivo pretendia subsidiar as despesas com a manutenção da rede 

Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito 

Fotos: Marcel Rofeal/BMR

A primeira derrota política da nova administração deixa a Prefeitura de Ribeirão Bonito numa situação difícil. Responsável pela manutenção da iluminação pública a partir de janeiro do próximo ano, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Executivo deve reavaliar os investimentos de 2014 para atender às necessidades com as novas despesas decorrentes da decisão unânime da Câmara, que rejeitou a criação da tarifa de iluminação pública.

Com cartazes, cerca de 50 pessoas ocuparam o plenário “Vereador Emygdio Lucato” na noite desta sexta-feira (27). “Vote certo, vote não” e “Honre o meu voto” eram os principais dizeres estampados nos cartazes, alguns que ainda cobraram uma postura da OSCIP Amarribo Brasil. Dentro da Câmara, como é previsto em regimento, não é permitida manifestação, exceto silenciosa, mas o presidente da Casa teve que pedir a compreensão dos eleitores em alguns momentos tensos.

Foram duas sessões extraordinárias. A primeira delas tinha em pauta seis matérias, cinco enviadas pelo Executivo em regime de urgência. Duas passaram por votação após um rápido intervalo, entre elas o principal motivo da mobilização e um projeto sobre a concessão de gratificação aos servidores públicos da Câmara. O intervalo de cinco minutos foi marcado pela reunião das comissões internas da Casa para avaliação das matérias, cujos pareceres foram apresentados na sequência.

De volta ao plenário, o presidente Dimas Tadeu Lima (PT) colocou as matérias da Ordem do Dia em discussão e votação. Após a aprovação dos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, teve início a discussão do Projeto de Lei Complementar 042/2013, que previa a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Seis vereadores se manifestaram e anunciaram voto contrário à proposta.

O primeiro foi José Sebastião Baldan (PMDB). O parlamentar disse que esteve em São Carlos com o colega Joseilton de Jesus (PSDB) para discutir o assunto com a concessionária e citou municípios onde a tarifa também passou por discussão. Ao anunciar seu voto contrário, Baldan foi aplaudido. Já Manoelito da Silva Gomes (DEM) se demonstrou feliz com a participação popular e reafirmou voto contrário. Nelson de Souza (PRB) também citou a mobilização, mas foi além.

Nelsinho salientou que a Prefeitura de Ribeirão Bonito deveria se unir com os municípios vizinhos em uma ação judicial conjunta para derrubar a resolução da Aneel. Joseilton também comentou sobre a manifestação popular e afirmou que a população precisa de empregos, não de impostos. Regivaldo Rodrigues da Silva (PSDB) disse que foi eleito pelo povo e não pelo prefeito, se colocando contrário à proposta. Renata Mesquita Magalhães (PSD), também contra, cobrou maior participação popular.

Em primeira votação, e sob forte pressão, a Câmara rejeitou por unanimidade, pela primeira vez nesta legislatura, uma proposta do Executivo. Após deliberação, o plenário decidiu emendar a segunda sessão extraordinária da noite para a segunda votação da matéria, mas o placar foi mantido e muito aplaudido pelos moradores. O presidente da Casa parabenizou a mobilização popular, mas pediu a presença dos eleitores em todas as reuniões do Legislativo.

Histórico – Em 2010, uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transfere para as prefeituras a responsabilidade pela manutenção e expansão das redes de iluminação pública a partir de janeiro de 2014. As concessionárias de energia não serão mais obrigadas a desempenharem serviços como uma simples troca de lâmpada até a instalação de novos braços de iluminação. Pelas estimativas, essa exigência provocaria um aumento de 28% nos orçamentos.

Polêmica – No último dia 20, a Prefeitura de Ribeirão Bonito propôs ao Legislativo a criação de uma tarifa para subsidiar as novas despesas. A cobrança viria através da conta de energia elétrica, seria gerenciada pela concessionária fornecedora do serviço e repassada ao município através de um fundo específico. Esta semana, um requerimento do Executivo pedindo a votação em caráter de urgência especial apressou a votação do texto, que deveria ser sancionado até segunda-feira (30).

Segundo a Prefeitura, pela proposta, os valores seriam padronizados em três setores: R$ 6,12 para residências; R$ 12,24 para comércio em geral; e R$ 25,00 para indústrias. Consumidores de até 125 kW ficariam isentos da cobrança. Atualmente, o município possui uma despesa de R$ 16.010,17 com Iluminação Pública, mas a partir do próximo, por assumir a responsabilidade pelos investimentos no setor, este valor chegará a R$ 31.490,17. Estas despesas são mensais.

Em audiência pública na noite da última quinta-feira (26), o Executivo afirmou que esta seria a única alternativa para cobrir o novo custo sem prejudicar investimentos, mas que ainda estuda uma ação judicial na tentativa de derrubar a obrigatoriedade de cumprir a resolução da agência reguladora. Ainda de acordo com a Prefeitura de Ribeirão Bonito, o Conselho Nacional de Municípios (CNM) moveu ação para isentar municípios com até 50 mil habitantes desta exigência.