Vereador disse que o Município abriu mão de cobrar
dívida de R$ 1,2 mi
Marcel Rofeal, da Redação
Foto: Arquivo/BMR
O parlamentar afirmou
ter lido uma reportagem sobre a dívida de moradores de Ribeirão Bonito no que
se refere ao consumo de água e disse que a Prefeitura não quer cobrar os
devedores. “Renunciar às receitas também é pedalada fiscal”, destacou. No
último dia 14 de abril, a Prefeitura afirmou que a dívida chega a R$ 1,2
milhão, recursos que seriam suficientes para sanar por completo o problema da
falta de água na cidade. No entanto, o Executivo não menciona providências para
cobrança.
Renunciar à receita
pode caracterizar ato de improbidade administrativa por dano ao erário. Segundo
a Lei de Responsabilidade Fiscal, a negligência e a omissão na arrecadação de
tributos podem ser punidas com a vedação de transferências voluntárias, por
exemplo. No artigo 14, a LRF estabelece que, uma vez que o ente público “abra
mão da receita”, haja previsão dos meios e mecanismos pelos quais se dará a
compensação dos valores que deixaram de ser arrecadados.
Falar todos falam, falar a verdade poucos falam. Então, com relação a Divida Ativa do Município é importante esclarecer alguns pontos. 1º O Município sempre sempre notifica os inadimplentes 1 ou mais vezes; 2º por alguns anos concedeu descontos através de Lei de Refis; 3º existe lei de parcelamento; 4º após esgotadas as tentativas de cobranças administrativas o remédio legal é a Execução Fiscal. Sem contar que muitos do devedores são reincidentes, ou seja, parcela suas dividas no administrativo e não cumpre com o acordo, assim o Município efetua a Execução Fiscal. Como todos sabemos a Justiça tem seu rito próprio, o que leva um certo tempo pra a citação, após esta etapa, novamente eles (contribuintes) tem oportunidades de REPARCELAR seus débitos, muitos acabam não cumprindo e o montante da divida vai crescendo. Os cuidados são tomados sim, os funcionários lotado no setor são responsáveis por estas etapas, eles não depende de voto, então, quando forem pronunciar, busquem a verdade, não omitam os fatos, busquem conhecê-los, entendam os precedimentos. Só com a verdade construiremos um Município, quiça, um Estado e até mesmo o País melhor.
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