Procurador Municipal denuncia Chiquinho por crime de responsabilidade

Em ofício ao Ministério Público, advogado pede instauração de Ação Penal Pública em função de contratações para limpeza pública

Prefeito de Ribeirão Bonito é réu em Ação Civil Pública e descumpriu determinação judicial em abril (Arquivo/BMR)

O procurador do Município de Ribeirão Bonito Marcello Armando Hernandez Oprini denunciou o prefeito Francisco José Campaner (PSDB) ao Ministério Público do Estado de São Paulo por crime de responsabilidade. Em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão Bonito nesta segunda-feira (16), o advogado pede a instauração de uma Ação Penal Pública contra o chefe do Executivo em razão de irregularidades praticadas na contratação de equipes de limpeza pública sem licitação no início no ano, caso em que Chiquinho já é réu em Ação Civil Pública na Justiça.

Segundo o Ministério Público, Campaner cometeu crime de Improbidade Administrativa logo no dia 2 de janeiro, primeiro dia efetivo de mandato, ao contratar cerca de 20 pessoas autônomas para promover coleta de lixo urbano e limpeza pública. O MP instaurou Inquérito Civil em 22 de fevereiro alegando que os contratos deveriam seguir requisitos legais, como realização de concurso público ou de processo seletivo, ou ainda a contratação de uma empresa em caráter de emergência. No dia 30 de março, a Justiça determinou a contratação de uma empresa para a realização dos serviços.

Na sentença, o juiz Victor Trevizan Cove afirma que, ainda que os contratos tenham sido em caráter emergencial, a Prefeitura já deveria ter iniciado o procedimento administrativo para contratações de pessoal ou de empresa para a limpeza pública. Para ele, os fatos evidenciam o chamado "periculum in mora", ou risco de decisão tardia, e que a situação também gera risco de dano irreparável. A Justiça ainda notificou a Prefeitura para não renovar os contratos sob pena de multa diária, mas o prefeito ignorou a decisão e acabou por renovar cerca de 20 contratos no dia 10 de abril.

Também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Câmara de Ribeirão Bonito investigam o caso. No Legislativo, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi aberta no dia 17 de abril para apurar as irregularidades. O processo de investigação foi concluído em agosto e o relatório, orientando pelo prosseguimento da ação, culminou na abertura de uma Comissão Processante (CP) em 21 de agosto. Nessa fase, o chefe do Executivo deve apresentar seus últimos argumentos e os vereadores decidirão se Francisco José Campaner cometeu crime e deve perder o mandato ou permanecer no cargo.