TEXTO PROPÕE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA O SIGILO DE DOCUMENTOS NO BRASIL SEJA DE 50 ANOS
Da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública. O projeto propõe que o prazo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma vez por igual período para o caso de informação ultrassecreta, o que eleva o prazo máximo para 50 anos. No caso de informação secreta, o prazo será de 15 anos e a reservada, de cinco anos.
Também ficou determinado que todo órgão público terá o prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão.
O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), mudou a proposta original que tinha como alvo apenas a administração pública a fim de estender a matéria aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos tribunais de contas e a todas as esferas do governo federal, estaduais e municipais.
O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal. Se for alterado retornará à Câmara para nova votação.
Da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública. O projeto propõe que o prazo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma vez por igual período para o caso de informação ultrassecreta, o que eleva o prazo máximo para 50 anos. No caso de informação secreta, o prazo será de 15 anos e a reservada, de cinco anos.
Também ficou determinado que todo órgão público terá o prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão.
O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), mudou a proposta original que tinha como alvo apenas a administração pública a fim de estender a matéria aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos tribunais de contas e a todas as esferas do governo federal, estaduais e municipais.
O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal. Se for alterado retornará à Câmara para nova votação.
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