Eles foram alvos de consultas públicas da Câmara pela internet
São Carlos em Rede
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O plenário da Câmara Municipal vota na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei Nº 183, do vereador Normando Lima (PSDB), que pretende proibir o uso de telefone celular ou equipamento similar no interior de instituições financeiras e congêneres no município e o projeto de lei No. 349, do vereador Ditinho Matheus (PMDB) e de Ronaldo Lopes (PT), propondo instituir feriado municipal no dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares (Dia da Consciência Negra).
Os dois assuntos foram alvos de consultas públicas realizadas pela Câmara, via internet. Sobre a criação do feriado no Dia da Consciência Negra 65% dos participantes da consulta se manifestaram favoráveis e 35% contrários. No entanto, a Assessoria Jurídica da Câmara já emitiu parecer opinando pela inconstitucionalidade da proposta. Por sua vez, a consulta sobre a proibição ao uso de celular nas agências bancárias registrou 49,12% das manifestações favoráveis e 50,88% contrárias. As consultas não tiveram caráter de enquete. O intuito foi apenas conhecer o posicionamento das pessoas sobre os assuntos abordados.
MATÉRIAS EM PAUTA - Na pauta da sessão desta terça-feira constam quatro requerimentos de autoria do vereador Julio César (DEM), solicitando informações à direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre contratos de manutenção preventiva e corretiva de poços, manutenção e locação de equipamentos e software, de caçambas e manutenção de veículos.Os vereadores apreciarão em regime de urgência, projetos de lei que autorizam a Prefeitura a referendar convênio com a União por intermédio do Ministério do Turismo (para realização de estudo de mercado para implantação de novos investimentos em hotelaria e centros de eventos, visando fomentar o turismo municipal); que autoriza conceder subvenção à AFISC (Associação de Apoio aos Fissurados Lábios Palatais São Carlos) e à Associação Formiga Verde e à entidade Saber Amar. Também será votado projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.315, de 30 de novembro de 2007 reajustando o valor de subvenção para a Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de São Carlos-EAPA, objetivando contribuir para o atendimento de indivíduos portadores do vírus HIV residentes no Município de São Carlos.
Também serão votados o projeto de lei Nº 232 do vereador Júlio César (PT), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de saúde (20 dias para exames médicos; 30 dias para consulta; 60 dias para cirurgias eletivas e consultas num prazo máximo de 3 dias a contar do agendamento, para idosos); o PL Nº 266, de Lineu Navarro (PT),que altera dispositivo da Lei Municipal nº 15.241,propondo a instalação de serviços e comércio de qualquer natureza em área que passa a constar como zona de uso diversificado tipo I.O plenário apreciará ainda o PL Nº 285, de Antonio Carlos Catharino (PTB), que denomina de "Amélio Pratavieira" a Rua no Parque Novo Mundo.
Os dois assuntos foram alvos de consultas públicas realizadas pela Câmara, via internet. Sobre a criação do feriado no Dia da Consciência Negra 65% dos participantes da consulta se manifestaram favoráveis e 35% contrários. No entanto, a Assessoria Jurídica da Câmara já emitiu parecer opinando pela inconstitucionalidade da proposta. Por sua vez, a consulta sobre a proibição ao uso de celular nas agências bancárias registrou 49,12% das manifestações favoráveis e 50,88% contrárias. As consultas não tiveram caráter de enquete. O intuito foi apenas conhecer o posicionamento das pessoas sobre os assuntos abordados.
MATÉRIAS EM PAUTA - Na pauta da sessão desta terça-feira constam quatro requerimentos de autoria do vereador Julio César (DEM), solicitando informações à direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre contratos de manutenção preventiva e corretiva de poços, manutenção e locação de equipamentos e software, de caçambas e manutenção de veículos.Os vereadores apreciarão em regime de urgência, projetos de lei que autorizam a Prefeitura a referendar convênio com a União por intermédio do Ministério do Turismo (para realização de estudo de mercado para implantação de novos investimentos em hotelaria e centros de eventos, visando fomentar o turismo municipal); que autoriza conceder subvenção à AFISC (Associação de Apoio aos Fissurados Lábios Palatais São Carlos) e à Associação Formiga Verde e à entidade Saber Amar. Também será votado projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.315, de 30 de novembro de 2007 reajustando o valor de subvenção para a Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de São Carlos-EAPA, objetivando contribuir para o atendimento de indivíduos portadores do vírus HIV residentes no Município de São Carlos.
Também serão votados o projeto de lei Nº 232 do vereador Júlio César (PT), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de saúde (20 dias para exames médicos; 30 dias para consulta; 60 dias para cirurgias eletivas e consultas num prazo máximo de 3 dias a contar do agendamento, para idosos); o PL Nº 266, de Lineu Navarro (PT),que altera dispositivo da Lei Municipal nº 15.241,propondo a instalação de serviços e comércio de qualquer natureza em área que passa a constar como zona de uso diversificado tipo I.O plenário apreciará ainda o PL Nº 285, de Antonio Carlos Catharino (PTB), que denomina de "Amélio Pratavieira" a Rua no Parque Novo Mundo.
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