Ação questiona lei que perdoava juros e multas de contribuintes com impostos atrasados
EPTV
O Ministério Público de Mococa, na região Central do Estado de São Paulo, pede que a administração passada devolva R$ 700 mil para a cidade. Segundo a promotoria, há indícios de irregularidades em uma lei que perdoava juros e multas de contribuintes com IPTU e ISS atrasados.
Pelas contas feitas pelo promotor André Vitor de Freitas, entre agosto de 2007 e fevereiro de 2008, o município deixou de arrecadar R$ 700 mil. “A lei diz que o município deve prever mecanismos de recompensa desse valor e nada disso foi feito”, disse.
O MP propôs uma ação para que a prefeitura cancele a lei criada em 2007. A promotoria também pede que o prefeito da época, Aparecido Espanha, devolva para os cofres público o que deixou de ser arrecado.
Um relatório mostra o exemplo de um contribuinte devia R$ 7 mil. Os descontos foram acima dos R$ 4 mil, incluindo R$ 400 de honorário. Um outro documento mostra que três bancos ganharam descontos no último dia de mandato de Espanha.
Outro problema identificado pelo MP é que o prefeito autorizou descontos e assinou a concessão depois do dia 18 de fevereiro daquele ano, data em que teria terminado a validade da lei por falta de um decreto.
O ex-prefeito disse que na época tudo foi feito com o orientação do Departamento Jurídico da prefeitura e, com os descontos, o município arrecadou mais. Ele não soube informar quanto, mas disse que tudo foi investido em saúde.
Sobre a validade questionada pela promotoria, Orestes Maziero, advogado do ex-prefeito, diz que a lei foi aprovada na câmara com validade de 180 meses e que não há irregularidades. Apesar disso, ele reconhece a necessidade de decretos para que a lei vigorasse até o fim do mandato. “Neste caso pode ter ocorrido um erro administrativo, mas não improbidade administrativa”, disse.
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