Legislativo aprova repúdio à chamada ‘PEC da Impunidade’

Moção proposta pelo vereador Pallone deve ser enviada ao Congresso 

Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito 

Foto: Marcel Rofeal/BMR

Por unanimidade, a Câmara de Ribeirão Bonito aprovou na noite desta segunda-feira (6) a Moção n° 003/2013, de autoria do vereador Luiz Marcelino dos Santos Pallone (PSB), em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 37/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, e limita o poder de investigação do Ministério Público. O documento do Legislativo Municipal será encaminhado ao Congresso Nacional como parte de uma mobilização popular.

A PEC 37, que ficou conhecida como “PEC da Impunidade”, foi proposta pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações criminais às polícias Federal e Civil, o que não ocorre atualmente, além de comissões parlamentares e outros órgãos com poder investigatório previsto pela Constituição. Ainda não há previsão para a votação em plenário.

De acordo com Pallone, a aprovação da proposta prejudicaria, principalmente, as investigações de crimes de corrupção, mencionando a importância do Ministério Público nos processos que resultaram nas cassações políticas em Ribeirão Bonito. O parlamentar afirmou que a moção fortalecerá todo um processo de mobilização corrente no Brasil contra a PEC e pediu que o documento fosse enviado ao Congresso Nacional, à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e à representante do MP na Comarca de Ribeirão Bonito.

O vereador, pouco antes da votação, pediu o voto dos demais parlamentares à aprovação da moção, sugerindo que esta seja a primeira manifestação da Câmara de Ribeirão Bonito com relação a assuntos que tramitam nas esferas federal e estadual, citando como exemplo as discussões sobre a redução da maioridade penal. Na tribuna, o vereador Marcelo Antonio Lollato (PMDB) adiantou que votaria favorável e reforçou o pedido de apoio aos colegas, que foram unânimes na aprovação.