terça-feira, 21 de outubro de 2014

Câmara de Ribeirão Bonito instaura CEI por unanimidade

Relatório de investigação preliminar fala em “negligência” e “má gestão” 

Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito 

Fotos: Marcel Rofeal/BMR
Mais de seis meses depois da instauração, a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal aberta para apurar possíveis irregularidades na construção da nova escola de ensino fundamental no Jardim Centenário apresentou seu relatório na noite desta segunda-feira (20) e, por unanimidade, os vereadores aprovaram a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para dar sequência à investigação. O clima foi tenso e houve discussões.

Ao contrário do que se esperava, o Plenário Vereador Emygdio Lucato estava praticamente vazio. Apenas quatro pessoas, incluindo profissionais da imprensa, assistiam à sessão. A leitura do relatório começou por volta das 21h. O 1° secretário da Câmara, vereador José Sebastião Baldan (PMDB), que também integrou a comissão foi quem leu o relatório por mais de meia hora. O documento, datado do último dia 14, foi assinado pelo relator Joseilton de Jesus (PSDB).

O requerimento, assinado pelos nove parlamentares e que trata da instauração da CEI, teve por base a conclusão da CAR que indicou, diante dos fatos descritos, “a existência de possíveis irregularidades que requerem, por sua natureza e grau de complexidade, a necessidade de investigação mais aprofundada, bem como por haver demais questões que não puderam ser analisadas por esta comissão [de Assuntos Relevantes] ante a habilitação de sua competência”.

No documento, os vereadores reafirmam a “necessidade de análise e investigação de todos os itens objetos do contrato [...] para verificação de outros pontos possíveis de irregularidades decorrentes da má gestão contratual que não foram assinalados pela Comissão de Assuntos Relevantes ante a limitação de seus poderes e competências”. Os fatos em foco teriam sido praticados nas gestões de Paulo Antonio Gobato Veiga (PPS), entre 2009 e 2012, e Wilson Forte Júnior (PMDB).

Relatório

Depois de apresentar o cronograma do processo, desde o protocolo da denúncia enviada pelo Conselho Comunitário de Segurança em 17 de janeiro, a leitura no dia 3 de fevereiro e o início dos trabalhos em 26 de maio, quando ocorreu a primeira reunião da comissão, o texto apontou que “foi possível verificar que, de fato, há problemas estruturais quanto à execução do contrato no que tange ao processo de construção do prédio”. A conclusão se deu após vistorias à nova escola.

“Dentre outras observações, várias rachaduras nas paredes e no piso, algumas fechaduras das janelas foram colocadas ao contrário, ou seja, para o lado de fora, as calhas estão amassadas, a altura das janelas dos banheiros que dão para a área externa do prédio é um tanto quanto baixa, a pintura está descascando e vê-se que a qualidade da tinta empregada não é boa, assim como não são de boa qualidade a maior parte dos materiais empregada na obra”, aponta o texto.

Segundo o relatório, “há algumas incongruências de ordem séria quanto ao que diz respeito aos princípios e normas da Lei de Licitação e de ordenamento jurídico como um todo” na comparação entre os materiais empregados na obra com aqueles que foram orçados no processo licitatório e com os valores pagos de acordo com as medições de execução realizadas pela empresa vencedora do certame licitatório, principalmente com relação ao piso e às instalações elétricas.

Com base em documentos, o relatório afirma que foram orçados 3.987,80 m² de cerâmica esmaltada antiderrapante e que as medições apontaram a aplicação integral do material, ou seja, “o serviço e o material contratados foram cumpridos e executados totalmente em conformidade com o edital e o contrato”, o que motivou a geração de notas fiscais nos valores conforme as medidas apresentadas e que “em contrapartida, houve o pagamento total por parte da Prefeitura”.

“Contudo, ao vistoriar o local, a comissão notou que, no lugar do piso constante das notas fiscais pago, foi usado outro piso. No lugar da cerâmica esmaltada [...] foi pregado granelito, outro tipo de piso e, portanto, com valor diferente do orçado pelo vencedor do certame”, aponta o relatório. Para a comissão, houve “negligência quanto à fiscalização do contrato por parte da administração, vez que é visível a irregularidade no que diz respeito ao piso orçado [...] e o que de fato foi executado”.

“Ocorre, deste modo, descumprimento contratual e, de tal sorte, desatendimento ao edital de licitação, à legislação e, notadamente, prejuízo ao erário e interesse público”, segue o relatório. A comissão ainda aponta que não houve qualquer abatimento de preço ou sequer documento que comprove não haver essa necessidade. “Em outras palavras, a nota fiscal não espelha probidade, já que da verba consta um produto, mas o entregue foi outro”, ressalta a conclusão da comissão.

Também foi apontada que a instalação elétrica, embora incompleta, consta como entregue e acabada, e totalmente paga. “A Prefeitura, por sua vez, deu observado dos documentos apresentados, recebeu as medições como completas e acabadas, sem a devida conferência efetuou o pagamento”, diz o relatório. O texto diz que o Executivo informou que “não providenciou instalação completa dos equipamentos para evitar que pudessem sofrer avarias ou serem furtados”.

Em resposta à comissão, o Executivo afirma que as luminárias e os para-raios estão armazenados no pátio da Prefeitura. “Haverá a administração de arcar com as despesas para realizar a instalação das mesmas [luminárias] e dos para-raios. Denota-se, mais uma vez, que há diferença entre o que realmente foi executado e pago com o que efetivamente foi utilizado e feito, e, por conseguinte, que houve, em tese, má gestão do contrato e do dinheiro público”, conclui o relatório.

Comissão Especial de Inquérito

Ao concluir a leitura do relatório e após a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI), o vereador José Sebastião Baldan (PMDB) pediu ao presidente da Casa, Dimas Tadeu Lima (PT), para que fosse deixado fora da nova comissão por ser do mesmo partido do prefeito, mas foi aconselhado por Lima e por Luiz Marcelino dos Santos Pallone (PSB) a declinar caso fosse sorteado. Já Manoelito da Silva Gomes (DEM) pediu para ser indicado à CEI, o que não ocorreu.

Como prevê o Regimento Interno da Câmara, a composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) é por meio de sorteio com base na proporcionalidade de partidos presentes no parlamento. Em Ribeirão Bonito, a maior bancada é a do PSDB com três vereadores e a segunda, do PMDB, com dois representantes. Outros quatro partidos possuem uma cadeira cada: DEM; PSD; PSB; e PT, que é o partido do presidente da Casa e, por isso, não foi incluído nesse sorteio.

O primeiro parlamentar a ser sorteado foi Marcelo Antonio Lollato (PMDB), seguido por Pedro Maia Almeida (PSDB). Em acordo, Luiz Marcelino dos Santos Pallone (PSB) e Renata Mesquita Magalhães (PSD) declinaram e a terceira vaga da CEI acabou com Manoelito da Silva Gomes (DEM), que pediu para ser o presidente, mas voltou atrás e sugeriu um sorteio para a presidência da comissão depois que Lollato anunciou que gostaria de apoio dos demais integrantes para a relatoria.

Em meio a desentendimentos, houve discussão. “Eu acho coerente”, disse Baldan, que foi interpelado pelo presidente: “o senhor não participa de nada, só ouve”. O clima voltou a pesar quando Lima se confundiu e afirmou que Gomes havia sido escolhido presidente da CEI, e Lollato se manifestou. “O senhor sempre conduziu todas as reuniões com ordem. Quando o senhor quer, o senhor impõe pela voz, então vamos impor agora aqui como é que vai ser isso”, disse.

Feito o sorteio, a presidência da CEI foi conduzida a Pedro Maia e Lollato acabou confirmado relator do processo, no entanto Maia decidiu abrir mão da presidência, que voltou para Gomes – ele havia justificado sua decisão pelo sorteio por falta de experiência e para dar transparência ao processo, pois poderia ser interpretado com má-intenção. Os demais parlamentares também poderão atuar junto aos membros da comissão, porém como colaboradores.

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