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sexta-feira, 15 de maio de 2015

Prefeitura assina TAC para fiscalizar empresas terceirizadas


Em caso de descumprimento, Município pagará multa diária de R$ 1 mil 

Marcel Rofeal, da Redação* 

Foto: Arquivo/BMR
A Prefeitura de Ribeirão Bonito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e se comprometeu a fiscalizar empresas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações públicas. O TAC visa prevenir irregularidades trabalhistas em contratos de terceirização, observando a situação financeira e a capacidade técnica da empresa. Em caso de descumprimento, o Município será penalizado com multa diária de R$ 1 mil.

No início do ano, Ribeirão Bonito foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT em atenção ao projeto nacional “Terceirização sem Calote”, cujo objetivo é combater a proliferação de ilícitos trabalhistas na administração pública, envolvendo a supressão em massa de direitos laborais em terceirizações contratadas por entes públicos. Na região, Araraquara, Descalvado, Ibitinga, Itápolis, Motuca, Santa Lúcia, Tabatinga e Tambaú também são rés em ações semelhantes.

Por meio do acordo, o Município será penalizado com multa diária de R$ 1 mil por item infringido e está comprometido a fiscalizar a situação legal, financeira e técnica das empresas com contratos em curso ou em execução junto à Administração Pública, inserindo cláusulas impondo a obrigação de as prestadoras de serviços candidatas terem sede, filial ou escritório na cidade, comprovar que possuam funcionários capacitados em seus quadros e em números adequados à função pretendida.

Além disso, as empresas também deverão disponibilizar certidões negativas de débitos e, caso a terceirizada não efetue o pagamento de verbas salariais, a Prefeitura deve reter os repasses financeiros. “Esse é um problema cíclico, após intervalos de dois ou três anos, em cada contratação de serviços terceirizados efetuados pelos entes públicos”, observa o procurador Rafael de Araújo Gomes. Para ele, a precarização se tornou algo permanente no serviço terceirizado. 

(*) Com informações do São Carlos em Rede

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