Em caso de descumprimento, Município pagará multa
diária de R$ 1 mil
Marcel Rofeal, da Redação*
Foto: Arquivo/BMR
No início do ano,
Ribeirão Bonito foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT em atenção
ao projeto nacional “Terceirização sem Calote”, cujo objetivo é combater a
proliferação de ilícitos trabalhistas na administração pública, envolvendo a supressão
em massa de direitos laborais em terceirizações contratadas por entes públicos.
Na região, Araraquara, Descalvado, Ibitinga, Itápolis, Motuca, Santa Lúcia,
Tabatinga e Tambaú também são rés em ações semelhantes.
Por meio do acordo, o
Município será penalizado com multa diária de R$ 1 mil por item infringido e
está comprometido a fiscalizar a situação legal, financeira e técnica das
empresas com contratos em curso ou em execução junto à Administração Pública,
inserindo cláusulas impondo a obrigação de as prestadoras de serviços
candidatas terem sede, filial ou escritório na cidade, comprovar que possuam
funcionários capacitados em seus quadros e em números adequados à função
pretendida.
Além disso, as
empresas também deverão disponibilizar certidões negativas de débitos e, caso a
terceirizada não efetue o pagamento de verbas salariais, a Prefeitura deve
reter os repasses financeiros. “Esse é um problema cíclico, após intervalos de
dois ou três anos, em cada contratação de serviços terceirizados efetuados
pelos entes públicos”, observa o procurador Rafael de Araújo Gomes. Para ele, a
precarização se tornou algo permanente no serviço terceirizado.
(*) Com informações do São Carlos em Rede
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