Projeto foi encaminhado pelo Executivo para
regulamentar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a
microempreendedores
Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito
Foto: Arquivo/BMR
Entre as mudanças
propostas estão unicidade de processos de registro e legalização de empresários
e pessoas jurídicas; criação de um banco de dados com informações, orientações
e instrumentos à disposição dos usuários; simplificação, racionalização e
uniformização dos requisitos de segurança para os fins de registro, legalização
e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, incluindo a definição
das atividades de alto risco, que exigem vistoria prévia.
O projeto ainda prevê
concessão de incentivos fiscal, à formalização de empreendimentos, à geração de
empregos e ao adimplemento, inovação tecnológica, a formação empresarial e o
incentivo ao empreendedorismo, além de acesso a crédito e ao mercado, à
tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A matéria foi aprovada por
unanimidade em dois turnos de votação, nas sessões ordinárias do dia 19 de outubro
e da última terça-feira, dia 3 de novembro.
Na tribuna da Câmara,
parlamentares haviam criticado a postura da administração em sessão do dia 21
de setembro. Seis parlamentares abordaram o assunto, levantado por indicação do
vereador José Sebastião Baldan (PMDB) que sugeriu ao Executivo a instalação de
um distrito industrial na cidade. O vereador Joseilton de Jesus (PSDB) foi o
primeiro, na oportunidade, a mencionar a falta de incentivos do Município e
cobrou empenho pessoal do próprio prefeito Nenê Forte no assunto.
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