Votação aconteceu em Sessão desta quarta-feira (13)
São Carlos Agora
A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (13) o projeto de lei Nº 232, de autoria do vereador Júlio César (DEM), que obriga as unidades de saúde da rede pública do município a atender os usuários do Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de 20 dias para exames médicos, 30 dias para consulta e 60 dias para cirurgias eletivas. O projeto também obriga as unidades a realizar consultas no prazo máximo de três dias a contar do agendamento, para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.
Por 7 votos a 3, foi aprovada emenda do vereador Edson Fermiano (PR), que modifica os artigos 1º. e 4º. do projeto, estabelecendo que “somente serão atendidos os prazos previstos (na lei) nos procedimentos em que o município tenha condição de realizá-lo” e que a medida entre em vigor após a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias.
A proposta aprovada exclui da obrigatoriedade as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato. Quando o usuário for criança com idade inferior a dez anos ou portador de doença grave os prazos previstos ficarão reduzidos em um terço. O não atendimento dos prazos implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.
O projeto foi votado em regime de urgência e a discussão em plenário se prolongou até as 23h15. O debate levou à tribuna os vereadores Antonio Carlos Catharino (PTB), Normando Lima (PSDB), Júlio César (DEM), Equimarcílias Freire (PPL), Edson Fermiano (PR), Dé Alvim (PT) e Lineu Navarro (PT). Em encaminhamento de votação se pronunciaram novamente Antonio Carlos Catharino, Júlio César, Equimarcílias Freire e Edson Fermiano.
Na justificativa do projeto, o vereador Júlio César observou que a proposta visa “instrumentalizar o usuário da rede pública de saúde para exigência de providências, fazendo com que o poder público busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento”.
Durante a tramitação do projeto, a Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestando-se pela legalidade e constitucionalidade da proposta. A assessoria citou disposições da Constituição Federal que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre seguridade social e de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
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