Registros de candidaturas serão recebidos até a
próxima segunda-feira
Marcel Rofeal, da Redação
Foto: Arquivo/BMR
Permanente e
autônomo, o Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, com atribuições
previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sem poder ou
direito de julgar. As atividades são exercidas em regime de dedicação
exclusiva, no horário de funcionamento do órgão e em plantão/sobreaviso, mas o
exercício da função não configura vínculo empregatício ou estatutário com o
Município.
No regular exercício
de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar recebe mensalmente o valor
pecuniário de R$ 886,00 e vale-alimentação no valor de R$ 250,00. Além de
comprovar idoneidade moral por meio de certidões de antecedentes cíveis e
criminais dos últimos cinco anos, o candidato deve ser maior de 21 anos,
residir no município há pelo menos dois anos, ter concluído o Ensino Médio até
a data de posse, estar em dia com as obrigações eleitorais e outros.
Também é necessário
comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, como professores,
profissionais da Saúde, profissionais de Assistência Social e empregados ou
voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de
crianças e adolescentes. As inscrições, abertas no dia 22 de maio, podem ser
feitas das 8h às 17h no Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social.
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