Réu em Ação Civil, Chiquinho descumpre ordem judicial

Prefeito de Ribeirão Bonito recontratou servidores após determinação

Marcel Rofeal, da Redação

Foto: Marcel Rofeal/BMR
Descumprindo a determinação judicial, o prefeito de Ribeirão Bonito Francisco José Campaner (PSDB) renovou contratos com cerca de 20 prestadores de serviços de limpeza pública no município na última segunda-feira (10). A Justiça da Comarca de Ribeirão Bonito havia notificado a Prefeitura a não renovar os contratos sob pena de multa diária por descumprimento da decisão. Chiquinho se tornou réu pela primeira vez em Ação Civil Pública no último dia 30 de março.

A denúncia partiu do Ministério Público Estadual na Comarca de Ribeirão Bonito, que instaurou inquérito em 22 de fevereiro para apurar irregularidades na contratação emergencial de cerca de 20 moradores para a limpeza pública e coleta de lixo urbano no município. Para a promotora Laís Fernanda Silva, os contratos deveriam seguir requisitos legais, como a realização de concurso público ou de um processo seletivo, ou ainda a contratação de empresa em caráter de emergência.

Para o juiz Victor Trevizan Cove, ainda que as contratações tenham ocorrido em caráter emergencial, já deveria estar em tramitação algum procedimento administrativo para contratações, seja de pessoal ou de empresa para a limpeza pública. Segundo ele, os fatos evidenciam o que, no Direito, se chama periculum in mora, o risco de decisão tardia, o que motivou a abertura de ação civil. Ainda de acordo com o magistrado, a situação também gera um risco de dano irreparável.

Em sentença, o juiz determina que o Município inicie e conclua, em até 30 dias, processo administrativo para contratação de uma empresa, em caráter emergencial, para a limpeza pública, contrato que terá vigência de até 180 dias, sem possibilidade de prorrogação, e que a Prefeitura tome providências para contratação de uma empresa definitiva ou promova um concurso público para a execução dos serviços de limpeza pública, incluindo a coleta de lixo, de forma direta ou indireta.
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