Prefeito de Ribeirão Bonito recontratou servidores
após determinação
Marcel Rofeal, da Redação
Foto:
Marcel Rofeal/BMR
A denúncia partiu do
Ministério Público Estadual na Comarca de Ribeirão Bonito, que instaurou
inquérito em 22 de fevereiro para apurar irregularidades na contratação
emergencial de cerca de 20 moradores para a limpeza pública e coleta de lixo
urbano no município. Para a promotora Laís Fernanda Silva, os contratos
deveriam seguir requisitos legais, como a realização de concurso público ou de
um processo seletivo, ou ainda a contratação de empresa em caráter de
emergência.
Para o juiz Victor
Trevizan Cove, ainda que as contratações tenham ocorrido em caráter
emergencial, já deveria estar em tramitação algum procedimento administrativo
para contratações, seja de pessoal ou de empresa para a limpeza pública.
Segundo ele, os fatos evidenciam o que, no Direito, se chama periculum in mora,
o risco de decisão tardia, o que motivou a abertura de ação civil. Ainda de
acordo com o magistrado, a situação também gera um risco de dano irreparável.
Em sentença, o juiz
determina que o Município inicie e conclua, em até 30 dias, processo
administrativo para contratação de uma empresa, em caráter emergencial, para a
limpeza pública, contrato que terá vigência de até 180 dias, sem possibilidade
de prorrogação, e que a Prefeitura tome providências para contratação de uma
empresa definitiva ou promova um concurso público para a execução dos serviços
de limpeza pública, incluindo a coleta de lixo, de forma direta ou indireta.
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